INTRODUÇÃO.
Este Termo de Consentimento explica como a PERNAMBUCO MOTOS processa dados pessoais ou sensíveis fornecidos à empresa por meio de processo de comercialização de produtos ou serviços nas lojas e em cumprimento às normas e regulamentos estabelecidos por órgãos governamentais e em plena conformidade com as leis aplicáveis.

DEFINIÇÕES.

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• Dado bloqueado: dado relativo a titular com suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Encarregado de Dados: pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

ARCABOUÇO LEGAL.

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019
Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados

DADOS DO CONTROLADOR.

A PERNAMBUCO MOTOS, inscrita sob o CNPJ 21821278/0001-08, com sede na Rod. AL 220 – 2729 – Jardim de Maria – Arapiraca/AL, é o controlador dos dados para processamento de Dados pessoais ou sensíveis, de acordo com a lei aplicável.

DADOS DO(S) OPERADOR(ES)

A Moto Honda da Amazônia LTDA, montadora de veículos, localizada na cidade de Manaus, Amazonas, é uma das operadoras responsáveis pelo tratamento desta coleta, bem como seu grupo econômico/financeiro e de relacionamento que compõe suas operações.
A Sisand, empresa brasileira fornecedora de sistemas de gestão, localizada na cidade de Curitiba, Paraná, é uma das operadoras de dados responsáveis pelo tratamento desta coleta. Saiba mais em: www.sisand.com.br.

O Grupo Meta, empresa controladora de redes sociais, tais como Facebook, Instagram e WhatsApp, localizada na cidade de Menlo Park, Estado da California, Estados Unidos, é uma das operadoras responsáveis pelo tratamento desta coleta. Sites: https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy-eea?lang=pt_br e https://www.facebook.com/privacy/explanation/.

As seguradoras, financeiras, despachantes, administradoras de consórcio e operadores de backup que atuam junto à PERNAMBUCO MOTOS e que durante a operação de compra/venda poderão facilitar a operação e serão informadas a você. Caso queira ter acesso à lista completa de empresas credenciadas, você poderá entrar em contato com o nosso Comitê de Privacidade de Dados pelos endereços localizados adiante do presente termo.

Declaramos para os devidos fins que os Operadores de Dados assinaram termos de responsabilidade para com as leis de privacidade vigentes no Brasil e estão autorizadas a atuarem com responsabilidade solidária junto à PERNAMBUCO MOTOS.

TRANSFERÊNCIA DE DADOS INTERNACIONAL.
Essa cláusula aplica-se exclusivamente à transferência ou compartilhamento de dados pessoais ou sensíveis para organizações sediadas fora do território nacional. Nas hipóteses em que a PERNAMBUCO MOTOS tratar seus dados, você autoriza-a de maneira inequívoca a compartilhar e transferir dados pessoais ou sensíveis para organismos sediados em outros países atendendo à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 artigo 33 inciso VIII).

A PERNAMBUCO MOTOS esclarece que este consentimento não é aplicável em hipóteses em que as leis específicas do setor onde atua ou de privacidade de dados já autoriza tal ação previamente.

Atualmente esta cláusula aplica-se somente aos Operadores de Dados identificados anteriormente. Caso existam alterações, você será informado por ferramentas viáveis ou no ato de qualquer atendimento realizado em nossas lojas e será convidado a renovar este consentimento.

DADOS DO ENCARREGADO DE DADOS
Hermínio Marques, Encarregado de Dados e presidente do Comitê de Privacidade de Dados (CEPDP).

COMITÊ DE PRIVACIDADE DE DADOS
O Comitê de Privacidade de Dados tem o objetivo de manter e salvaguardar os direitos dos Titulares dos Dados dentro da empresa. Qualquer solicitação de informação ou demais requisições aplicáveis para este órgão, poderá ser direcionado por meio do e-mail privacidade@pernambucomotos.com.br ou por formulário de solicitação no site da loja.

A COLETA DE DADOS.
Os dados coletados para este serviço são:

• Escolaridade
• Estado Civil
• Nome Completo do Cônjuge
• Data de Nascimento do Cônjuge
• CPF do Cônjuge (foto ou cópia – se avalista)
• RG (foto ou cópia – se avalista)
• CNH (foto ou cópia – se avalista)
• Telefone (se avalista)
• E-mail (se avalista)
• Endereço (Comprovante de Residência – foto ou cópia, se avalista)
• Nome Completo de uma Referência Pessoal
• Telefone de uma Referência Pessoal
• Vínculo com a Referência Pessoal
• Foto 3×4 (para enviar para o Banco)

Análise de crédito junto às financeiras e seguradoras.

Dados pessoais:

Telefone E-mail	Contatos básicos com o cliente para qualquer operação.
Nome Completo Data de Nascimento RG (foto ou cópia) CPF (foto ou cópia) CNH (foto ou cópia) Endereço (Comprovante de Residência – foto ou cópia)	Emissão de Nota Fiscal de Venda de veículo, peças, acessórios ou serviço; abertura de ordens de serviço na oficina; abertura de análise para oferta de consórcio; análise de crédito junto às Financeiras; compra de veículo em nome do Titular dos Dados.
CNPJ (se empresário) Razão Social (se empresário) Comprovante de renda Dados sobre imóveis em nome do titular Dados bancários Informações sobre o trabalho do Titular Pergunta: O veículo é para passeio ou para trabalho?	Análise de perfil junto às Seguradoras.
Documento do veículo (foto ou cópia)	Pós-vendas, revisão e garantia junto à Montadora Honda; Processo de compra de veículo em nome do Titular dos Dados.
Procuração	Somente em operações onde o Titular de Dados esteja atuando como representante de outra pessoa em uma Venda de Veículo.

Dados pessoais sensíveis:

Pergunta: A pessoa é politicamente exposta?	Para cumprimento de obrigação regulatória na oferta de consórcio, seguro e financiamento.
CNH Digital (Via aplicativo)	Quando o Titular optar por fornecer o documento digital em detrimento ao documento em papel.

 

Você fornecerá dados pessoais quando cria algum tipo de relacionamento conosco ou efetua algum tipo de cadastro em algum dos nossos canais. As finalidades propostas acima serão solicitadas e autorizadas por você durante contato com um dos nossos consultores de vendas que então procederá com o processo de coleta das informações. Os meios pelos quais essa ação será possível são:

• Site
• E-mail
• WhatsApp
• Salão de venda
• Abertura de ordem de serviço na oficina
• Recebimento de visita de um promotor de vendas externo
• Ligações do CRM
• Mídias sociais por meio de contato direcionado para nossa página

 

Os dados pessoais ou sensíveis descritos no presente termo poderão ser coletados durante todo o processo não necessitando de novas assinaturas ou aceites. Reforçamos que você poderá ter acesso a este documento a qualquer momento, bem como poderá revogar estes direitos, nos termos previstos pela LGPD, entrando em contato conosco pelos canais de atendimento do Comitê de Privacidade de Dados.

Importante: Se o seu contato foi realizado por meio de um canal de atendimento digital, possivelmente seu endereço de IP e suas informações não identificáveis sobre o seu uso de tais mídias podem ser coletadas automaticamente por meio de tecnologias de rastreamento, como cookies. O software do seu navegador pode ser configurado para rejeitar todos os cookies; entretanto, os cookies podem permitir que você aproveite alguns dos recursos essenciais do site ou das plataformas digitais, que podem não funcionar se você rejeitá-los.

Você pode consultar o Comitê de Privacidade de Dados, caso necessite de mais informações.

INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO.
O tratamento dos dados pessoais coletados servirá exclusivamente para o processo de venda de veículos novos e seminovos, para compra de veículos seminovos, oferta de consórcios, financiamentos ou outros produtos e serviços, bem como para as finalidades já previstas anteriormente, por parte da PERNAMBUCO MOTOS.

Além disso seus dados podem ser úteis para:

• Viabilizar a prestação de diferentes serviços disponíveis em nossos APPs.
• Realizar o atendimento de solicitações e dúvidas em nossa Central de Atendimento.
• Identificar corretamente o Usuário.
• Entrar em contato com você, quando necessário. Esse contato pode contemplar diversos assuntos, como comunicação, respostas a dúvidas, respostas de reclamações e solicitações.
• Auxiliar no diagnóstico e solução de problemas técnicos nas plataformas digitais da PERNAMBUCO MOTOS.
• Desenvolver novas funcionalidades e melhorias, melhorando a sua experiência com nossos serviços disponíveis.
• Realizar investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e crimes de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo.
• Garantir o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou garantir o exercício regular de direitos da PERNAMBUCO MOTOS. Nesses casos, podemos, inclusive, utilizar e apresentar as informações em processos judiciais e administrativos, se necessário.
• Colaborar com o cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador.
• Enviar mensagens contextualizadas.

 

Os dados serão retidos em nossos sistemas de banco de dados localizados em Operadores de Dados ou Datacenters próprios que atuam em consonância com as políticas da PERNAMBUCO MOTOS e que foram identificados anteriormente no presente termo.

Seus dados ficarão acessíveis por até 2 (dois) anos após a coleta e posteriormente eles serão devidamente bloqueados por meios técnicos viáveis que restringirá seu acesso.

O desbloqueio dessas informações será realizado nos casos previamente previstos no artigo 7 e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados.

COMPARTILHAMENTO DO DADO COM TERCEIROS.

Os dados pessoais fornecidos por visitantes em qualquer canal de atendimento poderão ser compartilhados com as empresas mencionadas no item “Operadores de Dados”. Caso não concorde ou tenha dúvidas sobre esta ação, solicitamos que entre em contato com o Comitê de Privacidade de Dados para analisarmos seu caso e realizar as diligências.

O receptor dos dados enquadrado como Operador de Dados é informado por via contratual ou por um aviso legal, quando aplicável:

• Os direitos do Titular do Dado;
• Sua responsabilidade legal;
• Sobre a necessidade de proteção da privacidade do Titular do Dado;
• Sobre a limitação de seu uso para fins exclusivamente restritos ao fornecimento do serviço ao qual foi contratado;
• Sobre o pleno cumprimento das leis de proteção de privacidade de dados;

 

DIREITOS DO TITULAR DO DADO.

Em cumprimento à Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) em seu Artigo 18, a PERNAMBUCO MOTOS reforça que o Titular dos Dados tem o direito a obter a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

As requisições de informações e demais direitos previstos deverão ser direcionadas ao Comitê de Privacidade de Dados.

RESPONSABILIDADES DO TITULAR DOS DADOS.

O Titular do Dado se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços ou de adquirir produtos da PERNAMBUCO MOTOS.

A PERNAMBUCO MOTOS manterá procedimento específico em seus processos de atendimento visando a confirmação dos dados cadastrais e estará à disposição do Titular do Dado para qualquer eventual atualização cadastral.

RESPONSABILIDADES DO CONTROLADOR.

A PERNAMBUCO MOTOS, no papel de custodiante das informações pessoais dos Titulares dos Dados, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados nas suas plataformas e em seus cadastros.

A PERNAMBUCO MOTOS garante que está empenhada na aplicação das melhores técnicas e tecnologias de segurança disponíveis e viáveis no intuito de salvaguardar os dados que estão em seu poder e que possui um processo rigoroso de conformidade com Políticas de Segurança e de Privacidade atualizadas.

ALTERAÇÕES ÀS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE.

Nós utilizaremos os Dados pessoais apenas da maneira descrita no presente Termo de Consentimento quando a informação foi coletada de você ou conforme autorizado por você. Entretanto, e sujeito a qualquer requisito de consentimento aplicável, a empresa reserva o direito de alterar os termos de tais regulamentos a qualquer momento.

Quaisquer alterações feitas serão informadas por meio de comunicação direcionada pelo Comitê de Privacidade de Dados e terão consentimento renovado por meios digitais ou qualquer meio que permita o consentimento inequívoco da alteração. A PERNAMBUCO MOTOS recomenda que você leia o presente Termo de Consentimento disponível em uma de nossas lojas, na página de “Contato” de nossos sites ou ainda mediante solicitação ao Comitê de Privacidade de Dados.

APLICABILIDADE E ACEITE DOS TERMOS.

A PERNAMBUCO MOTOS, juntamente com suas sociedades coligadas e subsidiárias, respeitam a sua privacidade, valorizam o nosso relacionamento e se comprometem a proteger a sua privacidade. Entendemos a importância da privacidade para os nossos colaboradores, clientes e visitantes seja nas instalações da empresa ou em meios digitais.

O uso dos Dados pessoais pela PERNAMBUCO MOTOS é regido por uma Política de Privacidade expressa neste documento e, ao dar seu aceite eletrônico ou impresso, você concorda com os termos aqui expostos, bem como, fica ciente da impossibilidade de estabelecer vínculos comerciais, caso discorde até que o caso seja apreciado pelo Comitê de Privacidade de Dados. Reforçamos que o presente consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelos canais de atendimento do Comitê de Privacidade de Dados e nos termos previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados não sobrepondo qualquer outra legislação em vigor que ampare esta operação de tratamento.

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos dados pessoais ou sensíveis do Titular, inclusive com relação ao descumprimento do presente Termo ou pela violação de quaisquer outros direitos vinculados à PERNAMBUCO MOTOS, outros Usuários e/ou terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Paulista/PE.